A saber, em novembro de 2019 o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou e assinou a MP 905. Essa Medida Provisória, entre outras coisas, altera algumas determinações relacionadas à segurança do trabalho. A principal delas talvez seja a anulação da necessidade do Certificado de Aprovação para comercialização dos equipamentos de proteção individual. Entretanto essa anulação representa o fim do CA e apresenta riscos à saúde do trabalhador? Vamos entender juntos.


Você sabe do que se trata o Certificado de Aprovação e qual a sua importância para a segurança do trabalho? Certamente o CA é um documento, emitido pelo Ministério do Trabalho, que tem o papel de estabelecer o prazo de validade para comercialização um determinado EPI. Até então nenhum equipamento de proteção individual poderia ser comercializado sem um Certificado de Aprovação ou com um CA vencido.

Comercialização dos EPI´s

A importância do uso dos EPIs é assunto constante aqui em nosso blog. Inegavelmente é dever do empregador fornecer aos seus colaboradores equipamentos adequados, de qualidade e em perfeito estado de conservação. O uso correto dos equipamentos de proteção individual impacta diretamente na segurança do colaborador, na qualidade de vida do mesmo e no desempenho das tarefas realizadas no dia a dia. O EPI pode ser crucial para evitar acidentes e doenças ocupacionais e salvar vidas.

Portanto, levando todos esses fatores em consideração e sabendo que o Certificado de Aprovação era responsável por determinar a validade para comercialização do EPI, entendemos sua importância. No momento da aquisição de qualquer EPI era extremamente importante consultar a validade do CA para saber se o equipamento estava sendo comercializado de forma legal e que não apresentaria nenhum risco para a saúde do trabalhador.

Certificado de aprovação x validade do EPI

É importante saber também que a validade do Certificado de Aprovação é diferente da Validade do equipamento de proteção individual em si. O Certificado de Aprovação determina por quanto tempo EPI pode ser comercializado, enquanto a validade do EPI determina por quanto tempo ele pode ser utilizado sem perder suas propriedades de segurança. O CA possuía validade máxima de 5 anos e podia ser renovado. Já a validade do EPI era determinada com base em testes laboratoriais de resistência dos materiais.

No momento da compra do EPI os dois prazos de validade deviam ser verificados. Após a compra a única data levada em consideração deveria ser a data de validade.

A MP 905 realmente extingue o Certificado de Aprovação?

A MP 905 ficou conhecida por diversas alterações na CLT e pela consolidação do Contrato Verde e Amarelo. A fim de você pode entender melhor do que se trata o Contrato Verde e Amarelo, clique no link. No que diz respeito à segurança do trabalho ela altera, entre outras coisas, a forma de validar a comercialização dos equipamentos de proteção individual. Todavia a alteração foi feita no artigo 167 da CLT que trazia, originalmente o seguinte texto:

Art. 167 – O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

A MP 905/2019 realizou a seguinte alteração:

Art. 167. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro ou de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, conforme o disposto em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Essa alteração isenta o Ministério do Trabalho da tarefa de realizar a aprovação do equipamento de proteção, remetendo a função ao INMETRO e laboratórios acreditados. A preocupação maior daqueles que dependem do EPI para estar em segurança é: como saber a partir de agora que o equipamento está sendo comercializado em dia com as normas de segurança? Antes era possível realizar uma consulta online para saber se o CA apresentado no produto era válido de fato. Sem essa confirmação qual a garantia de que o EPI adquirido está em dia com as normas de segurança?

Vale ressaltar ainda que a MP não isenta o EPI da necessidade de ser testado quanto à sua eficácia e qualidade. Os testes apenas deixam de ser de responsabilidade do Ministério do Trabalho e não são mais registrados e compilados com o nome de Certificado de Aprovação. Em contrapartida, a partir da alteração na CLT quem realiza compras de EPI e quem utiliza os mesmos deve redobrar a atenção no momento da escolha, a partir de agora. Opte sempre pelas marcas que possuam testes de qualidade e ensaios rigorosos e que apresentem laudos e registros de qualidade e eficiência sobre seus produtos. Desse modo, esses registros devem ser válidos, documentados e consultáveis.

Como a Marluvas vai proceder com o fim do Certificado de Aprovação?

A Marluvas, juntamente com outras marcas fabricantes de EPI, firmou uma parceria com a Animaseg substituiu o Certificado de Aprovação pela emissão do RA – Registro Animaseg.O RA permite consulta para validação assim como o CA. A Animaseg é uma Associação que reúne a maioria dos fabricantes e importadores de equipamento de proteção individual. Um ambiente que proporciona discussões, mudanças de normas, ajustes de mercado e tudo mais que envolva burocracias relacionadas à produção e comercialização de EPI’s.

O Registro Animaseg foi criado com o intuito de minimizar os impactos da extinção do Certificado de Aprovação. A ideia é facilitar a vida dos compradores que já estão habituados com o CA, com o padrão de numeração, as ferramentas de consulta e tudo mais que envolvia o certificado. A Animaseg registra o equipamento de proteção assegurando que ele foi devidamente testado, que possui laudos válidos e que as características de proteção informadas pelo fabricante são válidas de fato.

Registro Animaseg

O registro dessas características é validado por uma sequência numérica que segue o mesmo padrão do conhecido Certificado de Aprovação. A Marluvas enquanto referência no mercado EPI se empenhou para que o RA fosse desenvolvido de forma a facilitar a vida de todos aqueles que confiam no seu trabalho. São milhares de trabalhadores de todos os segmentos, técnicos em segurança, engenheiros, donos de empresas e pessoas que dependem do EPI diariamente e confiam nos equipamentos e nos posicionamentos da marca.

Em suma, é importante salientar que apesar das mudanças nominais, de CA para RA, as formas de consulta de validação dos EPI’s continuam as mesmas e podem ser feitas pelas plataformas habituais. Um equipamento que teve seu CA vencido após a mudança, foi testado novamente e aprovado pelo RA, manteve seu número de validação inalterado. Ademais a mudança da numeração de série do só ocorre se o EPI tiver sua proteção comprovadamente diminuída no momento da renovação.

Assista nossos vídeos para mais informações e esclarecimento: A extinção do C.A. e o futuro do EPI e Os impactos do R.A. no seu dia a dia.

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